Nova lei seca Novas Regras





As novas regras que endurecem a lei seca e começam a vigorar nesta sexta-feira (21) devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à “subjetividade” do texto. O projeto de lei, publicado nesta sexta-feira no “Diário Oficial da União”, foi sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta (20).

O que muda
A mudança no Código Brasileiro de Trânsito sancionada sem vetos nesta quinta-feira (20) pela presidente Dilma Rousseff possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano.

A lei seca havia sido esvaziada depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime. Motoristas começaram a recusar os exames valendo-se de um direito constitucional: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O condutor era multado, perdia a carteira e tinha o veículo apreendido, mas não respondia a processo.

Isso acontecia porque a lei previa como conduta proibida dirigir com mais de 6 dg/L (decigramas por litro) de álcool no sangue. Agora, passa a ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Com isso, o limite de álcool passou a ser uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais um requisito de punição.

O QUE MUDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
Art. 306 Parte principal foi alterada:
ANTES DEPOIS
Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Conduzir veículo automotor com capacidade

psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra

substância psicoativa que determine dependência

Novas formas de comprovação:
1 – concentração igual ou acima de 6 dg/L de álcool no sangue ou de 0,3 mg/L no ar alveolar (medido por bafômetro)
2 – sinais que indiquem, segundo o Contran, alteração da capacidade psicomotora
3 – imagem, vídeo, testemunhas e outras provas lícitas
Pena continua igual: detenção, de seis meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
Art. 165Pena administrativa: Infração gravíssima – 7 pontos na carteira
Multa: R$ R$ 957,70 e suspensão do direito de dirigir por 1 ano R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir por 1 ano
Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento da habilitação Recolhimento da habilitação

e retenção do veículo

Se houver reincidência em até 1 ano, a multa é o dobro
Art. 262. destino do veículo apreendido
O recolhimento ao depósito e manutenção

ocorrerá por serviço público

Art. 276. penaliza concentração de álcool no sangue e também no ar alveolar
Órgão do Poder Executivo federal disciplina margens de tolerância O Contran disciplina margens de tolerância

quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição

Art. 277. acidentes e blitz
Todo condutor sob suspeita será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame O condutor poderá ser

submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro exame para verificar a suspeita de álcool ou outra substância psicoativa, que ainda serão regulamentadas pelo Contran



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